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DECRETO 2020
Lei publicada em 15 de Dezembro de 2020 031/2020Dispõe sobre o Recesso de Natal e Fim de Ano, e dà outras providências |
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020 032/2020Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência das medidas excepcionais para enfrentamento da Covid-19, e dà outras providências |
Lei publicada em 07 de Maio de 2020 N° 15/2020Abre no Orçamento vigente Crédito adicilnal Extraodinario é dá outras providencias do Decreto de calamidade pública N° 011/2020 em virtude ao cobate é enfrentamento do Civis-19 |