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Transparência

DECRETO 2020

Lei publicada em 15 de Dezembro de 2020

031/2020

Dispõe sobre o Recesso de Natal e Fim de Ano, e dà outras providências

Lei publicada em 17 de Dezembro de 2020

032/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência das medidas excepcionais para enfrentamento da Covid-19, e dà outras providências

Lei publicada em 07 de Maio de 2020

N° 15/2020

Abre no Orçamento vigente Crédito adicilnal Extraodinario é dá outras providencias do Decreto de calamidade pública N° 011/2020 em virtude ao cobate é enfrentamento do Civis-19