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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2023 Nº 006/2023"Dispõe sobre Designação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato". |
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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2023 Nº 007/2023Dispõe sobre exoneração de ocupante cargo em comissão e dá outras providências |
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Lei publicada em 17 de Março de 2022 Nº 009/2022Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2023 Nº 009/2023Nomeia Diretor de Departamento de Obras. |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2023 Nº 010/2023Nomeia Diretora da "Creche Vó Raimunda Maria de Jesus", Zona Urbana. |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2023 Nº 011/2023Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2023 Nº 012/2023Nomeia Diretora da "Petronila Rodrigues de Sousa", Zona Rural. |
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Lei publicada em 19 de Janeiro de 2023 Nº 013/2023Dispõe acerca da nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB-CACS-FUNDEB quadriênio 2023-2026, bem como homologa a escolha do Presidente e Vice-Presidente, e da outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2022 Nº 014/2022NOMEIA O SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES VIEIRA, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2023 Nº014/2023NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO |