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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Código Tributário Municipal

Lei publicada em 30 de Novembro de 2021

Nº 276/2021

DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.