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Sobre o Município
Resolução 2019
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2019 05/2019Dispõe Sobe as Condultas vedadas aos candidatos(as) e respectivos Fiscais durante o processo de escolha dos membros do(s) Concelho(s) Tutelar(es) e sobre procedimentos de sua pauração |
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Lei publicada em 27 de Março de 2019 N°002/2019Dispõe sobre Convocação de Suplente do Conselho Tutelar |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2019 N° 003/2019Dispõe sobre os ato preparatórios, a recepção de votos, as garantias, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e juntas Apuradoras para o processo de Escolha dos membros do Concelho Tutelar do Município de São Francisco de Assis do Piauí-PI |