Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

Regulamento da Lei de acesso à informação - Nº250/2018

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Decreto Governo Digital

Lei publicada em 08 de Maio de 2026 007 Regulamenta a Lei Federal N° 14129/2021, de 29 de março de 2021, que dispõe no âmbito da administração direta o Programa Municipal de Governo Digital, e dá outras providências.

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