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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2022 Nº 001/2022Termo de Cooperação Técnica que entre si Celebram a Prefeitura de SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ e o Governo do estado do piauí, por intermédio do GPM de São Francisco de Assis do Piauí-PMPI, com vista à delegação das atividades de fiscalização e controle de trânsito e transporte no âmbito da circunscrição. |