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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 N° 287/2021 Consolida a legislação referente à contribuição para Custeio da Iluminação Pública-COSIP do Município de São Francisco de Assis do Piaui/PI, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e das outras providências.
Lei publicada em 13 de Setembro de 2022 N° 295/2022 Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do Município de São Francisco de Assis do Piauí/PI, na forma que especifica
Lei publicada em 14 de Setembro de 2022 N° 296/2022 Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022, no valor de R$ 124.083,36 ( cento e vinte e quatro mil oitenta e três reais e trinta e seis centavos), com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal n° 13.885, de 17 de Outubro de 2019, E dá outras providências.
Lei publicada em 04 de Maio de 2023 N°300/2023 Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previsto na Lei Federal N° 8069 de 13 de julho de 1990- Estudo da Criaça e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
Lei publicada em 25 de Julho de 2022 Nº 094/2022 Autoriza o poder Executivo Municipal a implantar o piso Nacional Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate as Endemias- ACE, e dá outras providências.
Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2021 Nº 272/2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 27 de Agosto de 2021 Nº275/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2021, no Valor de 54.198,97 (cinquenta e quatro mil cento e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), que especifica e dá outras providências.
Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021 Nº 277/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 153/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E ACRESCENTA O DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DANDO NOVA DENOMINAÇÃO, PASSANDO A SE CHAMAR SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021 Nº 278/2021 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021 Nº 279/2021 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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