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Sobre o Município
LEI MUNICIPAL
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 N° 287/2021Consolida a legislação referente à contribuição para Custeio da Iluminação Pública-COSIP do Município de São Francisco de Assis do Piaui/PI, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e das outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2022 N° 295/2022Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do Município de São Francisco de Assis do Piauí/PI, na forma que especifica |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2022 N° 296/2022Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022, no valor de R$ 124.083,36 ( cento e vinte e quatro mil oitenta e três reais e trinta e seis centavos), com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal n° 13.885, de 17 de Outubro de 2019, E dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Maio de 2023 N°300/2023Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previsto na Lei Federal N° 8069 de 13 de julho de 1990- Estudo da Criaça e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. |
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Lei publicada em 20 de Setembro de 2023 N° 306/2023"Autoriza o poder Executivo a repassar aos servidores, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Outubro de 2023 N° 307/2023Dispõe sobre a autorização de crédito adicional especial no valor de R$ 66.461,85 no orçamento programa de 2023 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Novembro de 2023 N° 308/2023"Cria cargos que especifica, fixa quantitativos e regime jurídico e dá outras providências". |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 N° 310/2023INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Agosto de 2024 N° 314/2024DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, NOS TERMOS DA EC N° 19 E 20 DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Julho de 2022 Nº 094/2022Autoriza o poder Executivo Municipal a implantar o piso Nacional Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate as Endemias- ACE, e dá outras providências. |