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Sobre o Município
LEI MUNICIPAL
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Lei publicada em 23 de Março de 2022 Nº 290/2022Revoga o parágrafo Único, incisos I e II, do art. 235 e altera os valores dos CNAE's 3110-8/01, 6120-5/01,06422-1/00 e 6619-3-02 do ANEXO I, da Lei Municipal n.º mbro de 2021, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022 Nº 291/2022Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município, e da outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Julho de 2022 Nº 293/2022Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder beneficio trabalhista (Insalubridade) aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate as Endemias- ACE, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Março de 2023 Nº298/2023DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ, NO POVOADO LAGOA DO JUÁ. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2023 Nº299/2023DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI. |
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Lei publicada em 12 de Maio de 2023 Nº301/2023Dispõe sobre a criação do Educa + São Francisco de Assis. no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco de Assis do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Junho de 2023 Nº303/2023Autoriza o poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas diversas, considerados inservíveis (ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis) de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Agosto de 2023 Nº 304/2023"Dispõe sobre a criação do dia do trabalhador rural no âmbito do Município de São Francisco de Assis do Piauí". |
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Lei publicada em 17 de Agosto de 2023 Nº305/2023"Dispõe sobre criação do dia do Agricultor Familiar no âmbito do Município de São Francisco de Assis do piauí". |