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Decretos
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Lei publicada em 20 de Abril de 2022 Nº 12/2022"NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, INCLUINDO CONSTRUÇÕES AS CASAS ABANDONADAS. |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2019 Nº13/2019Dispõe Sobre a Convocação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social do Município de São Francisco de Assis do Piauí-PI e sá outras Providências |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2019 s/nDecreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas e Dá Outras Providências |