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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N° 107/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N° 108/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N°109/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N° 110/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N° 111/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N° 112/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N° 113/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N° 114/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N°116/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 N° 117/2022Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |